Preâmbulo

Carlos Abrunhosa e Nuno Rebelo, individualmente, desenvolveram o site BgM e colocaram online um serviço eletrónico acessível via Internet no endereço https://www.boardgamersmarket.com/ (doravante o “Site”).

O Site conecta, por um lado, Utilizadores que fazem uma oferta de venda (doravante “Anúncio”) pela qual eles indicam que têm algo para venda ou troca e, por outro lado, de Utilizadores que desejam adquirir este (s) objeto (s) do Anúncio.

Consentimento implícito

Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.

Definições

Para efeitos das presentes condições gerais, o singular implica o plural e vice-versa, aplicam-se as seguintes definições:

• • Site: refere-se ao site acessível via Internet no endereço http://www.boardgamersmarket.com/.
  • Utilizador: refere-se a uma pessoa que se registou no Site para comprar e / ou vender um ou mais Produtos.
  • Vendedor: significa um utilizador que faz um anúncio para vender um ou mais bens no site.
  • Comprador: significa um utilizador que procura um produto para comprar ou trocar a outro utilizador do site.
  • Anúncio: refere-se à oferta de venda de um ou mais Bens feita pelo Vendedor no Site.
  • Endereço de entrega: significa o endereço postal para o qual o(s) produto(s) encomendado(s) por um comprador lhe serão entregues pelo vendedor.
  • Preço: significa o preço determinado pelo Vendedor para um Bem na data do Anúncio.
  • Portes: significa os custos de portes livremente definidos entre o Vendedor e o Comprador no momento da conclusão da Venda.
  • Preço total: significa o preço do bem pago pelo comprador. Inclui o Preço do Bem mais os Portes de Envio.
  • Visitante: a pessoa que usa o site mas não tem conta.

1. Disposições Gerais

• O objetivo destes Termos e Condições de utilização do Site por parte dos utilizadores é melhorar a experiência para todos, garantindo também alguma segurança. 

• Os Termos e Condições de utilização do site, incluindo as regras de abertura de Conta e Registo, publicação de Anúncios e outros encontram-se estabelecidos no Termos e Condições. Qualquer pessoa que utilize o Serviço está obrigada a tomar conhecimento do teor do Termos e Condições.

• A prestação do serviço do Board Gamer’s Market está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas condições não poderá utilizar o nosso site.

• Os Visitantes apenas podem utilizar as funções limitadas do Site nos termos previstos nos presentes Termos e Condições, respeitando a lei e os princípios de integridade.

• Todos os conteúdos publicados no Site, incluindo em particular os Anúncios, qualquer que seja a sua forma, isto é texto, gráfico ou vídeo, estão sujeitos à proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo copyright e direitos de propriedade do Board Gamer’s Market, dos Vendedores ou de terceiros. É proibido fazer qualquer utilização destes conteúdos sem o consentimento por escrito das pessoas autorizadas. É proibida qualquer agregação e processamento de dados e outras informações disponíveis no site tendo em vista a sua partilha com terceiros noutros sites e fora da Internet. 

• O site oferece:

1. 1. 1. a consulta dos anúncios disponíveis;
      2. o registo e abertura de uma conta;
      3. aos utilizadores, a possibilidade de publicarem e comunicarem com outros.

Funcionamento do Serviço Prestado

• O BgM fará todos os esforços para ter um bom funcionamento do site. Assim, reservamos o direito de fazer paragens no funcionamento do site, por razões técnicas ou por outras alheias ao BgM.

• Os anúncios no site são apresentados nas categorias relevantes. Na secção de “recentes na estante” são apresentados por ordem cronológica descendente. Na secção “tudo o que temos na estante” são apresentados de forma aleatória.

Conta

• Para fazer uso de toda a funcionalidade do site, o Visitante deve registar uma conta e utilizar o Site como um Utilizador com sessão iniciada. A conta dá ao Utilizador a possibilidade de utilizar, entre outras, as seguintes funcionalidades do site:

1. 1. 1. publicar e gerir Anúncios publicados;
      2. consultar os Anúncios de outros Utilizadores;
      3. Adicionar anúncios à lista dos seus favoritos;
      4. enviar e/ou receber mensagens através da sua conta, facilitando a comunicação com outros utilizadores;

•  Para fazer registo e abrir uma conta deve saber que:

1. 1. O registo no site é gratuito;
   2. O registo é feito com o seu endereço de e-mail, indicando o seu nome de utilizador e password;
   3. Durante o registo pode de forma voluntária indicar o seu nome, telemóvel, endereço, entre outras informações pessoais; 
   4. O Utilizador apenas pode ser uma pessoa singular com capacidade jurídica total;
   5. O Utilizador pode ter apenas uma conta no Site, pelo que a cada Anunciante ou Visitante apenas pode corresponder um registo. Podemos cancelar e bloquear definitivamente qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Anunciante ou Visitante;
   6. O utilizador tem de aceitar os Termos e Condições do site;
   7. O BgM processa os dados pessoais dos Utilizadores, das pessoas que atuam em nome dos Utilizadores e dos Visitantes em conformidade com as nossas Política de Privacidade e de Cookies ;
   8. Após o registo, o Anunciante ou Utilizador passa a ser titular de um código de acesso à sua conta (login e password), sendo a conta do utilizador pessoal e intransmissível. O titular da conta é o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo;
   9. O utilizador deve preencher todas as caixas do formulário de registo do site e fornecer informações completas e precisas;
   10. O Utilizador compromete-se a não usar, nas informações públicas que constituem o seu avatar e no seu texto de apresentação, elementos susceptíveis de violar a ordem pública, os bons costumes, a legislação em vigor em Portugal, direitos de terceiros, bem como susceptíveis de ofender a sensibilidade de menores. De acordo com os princípios operacionais do site, o utilizador concorda ainda em não anunciar para outros sites comerciais. O utilizador aceita que esta informação pública seja sujeita a moderação, antes da sua publicação.

• Para usar a conta deve fazer login através dos respetivos campos, inserindo o seu nome de utilizador e password;
• Uma vez preenchidos os dados requeridos para o Registo, será enviada uma confirmação de Registo de Conta para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador, com uma ligação para ativar a Conta e os Termos e Condições em vigor. O Registo é concluído quando o Utilizador ativa a sua Conta. Neste momento, é concluído um contrato de serviços de Conta.
• O utilizador compromete-se a atualizar com a maior brevidade possível as informações prestadas, nomeadamente no que se refere ao seu endereço postal e endereço de entrega;
• O utilizador é o único responsável pelas consequências da não atualização dessas informações.
• O utilizador compromete-se a revelar ao BgM qualquer uso por terceiros dos seus dados de acesso, assim que tiver conhecimento disso.
• O BgM pode ainda, a qualquer momento, cancelar ou eliminar, de forma temporária ou permanente, o registo do Anunciante ou Visitante se este: 

1. 1. 1. não cumprir os presentes Termos e Condições de Serviço; 
      2. ceder a sua posição contratual a terceiros sem a nossa prévia autorização por escrito; e/ou 
      3. atuar de forma a acarretar prejuízos para nós, restantes Anunciantes e/ou Visitantes do Site. 

• Para assegurar o funcionamento adequado do Site, proteger e garantir a segurança das pessoas que o utilizam, o BgM reserva o direito de levar a cabo uma verificação adicional da validade e veracidade dos dados fornecidos pelo Utilizador e de solicitar ao Utilizador que confirme a sua identidade, as informações contidas no Anúncio;
• A qualquer momento o Utilizador pode fechar a sua conta no Site através da sua área pessoal.

Planos

• Todos os utilizadores serão inscritos no Plano Livre;

• Características do Plano Livre:

1. 1. 1. número de anúncios ilimitados;
      2. anúncios têm tempo ilimitado;
      3. número máximo de fotografias por anúncio é de 2;

Regras de Publicação de Anúncios

• O BgM permite ao Utilizador publicar o Anúncio no site. A publicação, pelo Utilizador, de um Anúncio no site tem lugar após o preenchimento do formulário adequado;
• Um anúncio publicado pelo Utilizador no site está disponível para todos os utilizadores e visitantes. Com o Anúncio, também será disponibilizado um formulário para permitir aos Utilizadores contactar o anunciante e enviar-lhe uma mensagem. Dependendo da opção do Utilizador, o respetivo número de telefone também pode ser disponibilizado aos utilizadores no anúncio;
• O Anúncio é preparado pelo Anunciante, sendo o seu conteúdo da exclusiva responsabilidade do respectivo Anunciante;

• O conteúdo do anúncio deve ser verídico, não ser ambíguo e estar em conformidade com o seguinte:

1. 1. Não conter palavras ofensivas, palavrões, conteúdo obsceno e pornográfico ou fomentar a disseminação de ódio, racismo, xenofobia e conflitos entre nações;
   2. não conter informações falsas;
   3. O Utilizador escolherá uma Categoria e uma subcategoria às quais o Anúncio deverá ser atribuído;
   4. O Utilizador indicará o preço total em euros (indicando o valor do IVA, se aplicável) e especificará, possivelmente, que o preço é negociável ou que o Artigo é disponibilizado gratuitamente, ou dará a possibilidade de trocar o Artigo por outro bem ou serviço;
   5. O Utilizador indicará o estado do Artigo (novo, etc..);
   6. O conteúdo do anúncio deve conter uma descrição clara, precisa e completa do Artigo, incluindo informações verídicas e não enganosas sobre as suas características;
   7. O conteúdo dos bens divulgados no Anúncio devem estar na posse (titularidade) do Utilizador; 
   8. Caso o Anunciante opte por colocar fotografias, asseguramos que poderá colocar no mínimo 2 fotografias por anúncio, em formato JPG;
   9. O conteúdo do Anúncio não pode incluir informações como: outros anúncios, conteúdos promocionais e publicitários, endereços de websites e outros elementos que conduzam os Utilizadores a serviços que prestem serviços idênticos ou equivalentes aos do BgM (isto é, serviços que publiquem ofertas ou anúncios de outros utilizadores da Internet).

• Se o Utilizador publicar um Anúncio na Categoria errada, o BgM poderá alterar a Categoria;
• Não é permitido apagar, de forma sistemática, anúncios e voltar a colocá-los, uma vez que tal prejudica gravemente a navegabilidade do Site;
• O artigo no anúncio não pode ser:

1. 1. oferta de algo que não seja relacionado com o passatempo dos jogos de tabuleiro;
   2. mercadorias proibidas e qualquer outro bem que esteja excluído pela lei aplicável, um bem proveniente de roubo ou furto ou relativamente ao qual exista um litígio judicial ou administrativo.

• A publicação de um anúncio é feita pelo botão “anúncia já” ou outros similares;
• O Anúncio é imediatamente publicado;
• Durante o período de publicação de um Anúncio no Site, o Utilizador pode modificar o conteúdo e alguns dos parâmetros do Anúncio e eliminá-lo;
• A colocação de anúncios no site é gratuita.

Links externos         

• O Board Gamer’s Market não analisou todos os links vinculados nos anúncios dos utilizadores e não é responsável pelo conteúdo de nenhum desses links externos;
• A inclusão de qualquer link não implica a nossa confiança nesse link;
• O uso de qualquer link para outro site é por conta e risco do Utilizador.                        

Utilização do sistema de mensagens do site

Os Utilizadores que comuniquem com outros Utilizadores através da funcionalidade de chat do Serviço reconhecem que estas conversações não são privadas e que o respetivo conteúdo pode ser acedido, recolhido e lido pelo BgM. Ao aceitar o presente Termos e Condições, o Utilizador aceita e reconhece o direito do BgM consultar e aceder ao conteúdo das conversações mantidas através da funcionalidade de chat do site, tendo em vista o aumento da segurança e proteção dos Utilizadores, bem como para efeitos de prevenção de fraudes. Para mais informações sobre a forma e os motivos pelos quais o BgM acede e analisa o conteúdo das conversações mantidas leia a nossa Política de Privacidade

Avaliações e Opiniões

• A classificação dos anúncios na plataforma é importante na escolha dos Utilizadores e no sucesso ou insucesso das trocas futuras;
• O site oferece um sistema de avaliação, que permite um Utilizador deixar a outro uma avaliação subjetiva sobre a interação entre ambos. A interação pode incluir: a veracidade das informações, a resposta às questões, o empenho, cordialidade, tempo de envio, entrega do produto, pontualidade;
• A classificação é feita numa escala de 0 a 5 estrelas e possivel comentário;
• As opiniões escritas estarão visíveis publicamente e não devem conter:

1. 1. palavrões, conteúdo obsceno e pornográfico ou fomentar a disseminação de ódio, racismo, xenofobia e conflitos entre nações;
   2. conteúdo publicitário ou outro conteúdo comercial;
   3. dados de Utilizadores ou de outras pessoas singulares, em especial: nome e sobrenome, local de residência, número de telefone ou endereço de e-mail, número da conta bancária;
   4. conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, decência, direitos pessoais, incluindo o bom nome, a reputação de outros utilizadores ou de terceiros; 
   5. conteúdo falso, difamatório ou que constitua um ato de concorrência desleal.

• O BgM tem o direito de anular a avaliação, sempre que se notar alguma ilegalidade na atribuição da mesma.

Confidencialidade

• O Utilizador compromete-se a manter a confidencialidade e não divulgar informações sobre outros utilizadores;
• O Utilizador compromete-se a não infringir o respeito pela privacidade dos outros Utilizadores e a não lhes enviar qualquer mensagem, objecto, documentação, nomeadamente publicidade, por qualquer meio (nomeadamente por correio físico e eletrónico, telefone ou através do sistema de mensagens do site).

Consentimento nos dados recolhidos

• Ao utilizar o Site, o Utilizador dá consentimento para o uso dos dados coletados pelo BgM; 
• O Utilizador deve ler a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies;
• O Utilizador pode pedir as informações pessoais que comunicou ao Site e/ou solicitar a retificação, a atualização ou exclusão.

Responsabilidades

• Somos apenas uma plataforma para que os utilizadores partilhem os seus anúncios, não tendo qualquer responsabilidade sobre as trocas e/ou vendas e sobre o comportamento dos Utilizadores;
• O BgM não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção;
• Os anúncios no site são da responsabilidade de quem os publica e podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos;
• O Board Gamer’s Market não garante que qualquer anúncio no site seja preciso, completo ou atual;
• O Board Gamer’s Market pode fazer alterações nos anúncios contidos no site a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, Board Gamer’s Market não se compromete a atualizar os anúncios; 
• Sempre que o BgM tomar conhecimento de que um Utilizador tenha comportamentos contra estes Termos e Condições ou que um anúncio não cumpre o que neste documento está escrito, atuaremos para corrigir a situação.

Ações ilícitas e incompatíveis com os Termos e Condições

• O Utilizador pode usar o serviço em conformidade com a sua finalidade, dentro da lei, respeitando os direitos e interesses dos outros. O utilizador compromete-se a:

1. 1. 1. não fazer ações que comprometam o funcionamento do Site, a não interferir com o conteúdo do serviço, a conta ou contas dos outros utilizadores;
      2. não fazer ações ilegais por meio do site, incluindo envios ou publicações de conteúdos contra a lei, conteúdos pornográficos de qualquer género, conteúdos terroristas, racistas ou que violem a propriedade intelectual;
      3. não vender ou trocar artigos ilegais, roubados ou furtados;
      4. não enganar os utilizadores do serviço e o BgM, por exemplo, fornecendo informações falsas ou ocultando informações sobre os artigos que publica;
      5. não agir de má fé e/ou a usar o Site de forma diferente ao seu objetivo inicial, violando estes Termos e Condições.

• Cada pessoa que utilize o Site tem a oportunidade de comunicar ao BgM qualquer conteúdo que seja ilegal ou contrário às regras e aos Termos e Condições, através da funcionalidade “reportar um anúncio” que se encontra disponível no Anúncio ou pelo nosso e-mail [email protected]. O Notificador deve, tanto quanto possível, fornecer dados que permitam ao BgM verificar a situação, incluindo, em particular, o ID da comunicação, uma explicação dos motivos pelos quais considera o conteúdo ilegal ou contrário aos Termos e Condições e, por opção, as suas informações de contacto;
• Caso seja recebida uma mensagem fidedigna (através de um “reporte de anúncio” ou de qualquer outro meio) de que o conteúdo enviado ou publicado no Site é ilegal ou viola as provisões do Termos e Condições, o BgM pode:

1. 1. bloquear imediatamente o conteúdo em questão, incluindo em particular o Anúncio. Em caso de bloqueio, o conteúdo não estará visível ou disponível para as pessoas que utilizam o Site ou no painel da Conta de um dado Utilizador;
   2. investigar as causas da denúncia. Caso seja verdadeira atuar no sentido da correção, caso seja falsa, libertar o anúncio do bloqueio.

• O BgM pode remover o Anúncio ou bloquear a conta caso exista uma suspeita de possibilidade de ocorrência de atos que ameacem a segurança dos outros Utilizadores do Serviço através do Anúncio ou da Conta e, também, no caso de o Anúncio afetar negativamente o bom nome do BgM ou prejudicar o BgM de outro modo;
• Se a lei ou os artigos dos Termos e Condições do site forem violados o BgM pode, de acordo com os princípios de proporcionalidade e respeito à liberdade contractual, suspender ou bloquear temporariamente o Utilizador em questão. A suspensão significa a interrupção das funcionalidades da conta desse Utilizador.

Disposições Finais

• O Board Gamer’s Market pode atualizar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Sempre que tal acontecer vamos colocar no site um aviso. Mas caso ignore tal aviso, ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço;
• Um Utilizador que não aceite estes Termos e Condições pode apagar a sua conta;
• O BgM reserva-se no direito de introduzir novos serviços e funcionalidades, que podem ser precedidas de um período de testes;
• Se alguma das cláusulas destes Termos e Condições venha a ser julgada nula ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade das restantes cláusulas nem a validade dos restantes Termos e Condições, que se considerarão automaticamente reduzidos nos termos do artigo 292.º do Código Civil;
• É completamente proibida a utilização da nossa marca, incluindo elementos gráficos característicos sem o nosso consentimento.